# Registro público: TRE-BA — 06000402620246050136

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 13e176aa1956fb1bd323b74f41b7fdb0f5c6cb15cb089ccdb2f49f55e420d815

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-22
- **Último ato com data válida:** 2024-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-15** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-22T15:51:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-07T19:45:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T20:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T13:52:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-27T18:10:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-24T18:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-24T18:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T18:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-24T18:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-26T16:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-29T18:23:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-30T14:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-08T15:18:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-08T15:19:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-08T15:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-15T17:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-15T17:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-15T17:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-22T11:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-28T06:08:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-04-22T15:51:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-26T01:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-04-26T01:00:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-03T03:01:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T17:08:34.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-15T17:08:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T01:01:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-17T01:01:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T03:00:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T03:00:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T03:00:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T13:07:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-28T13:07:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16848", "nome": "136 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12725)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000500520246050093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148422/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136 º CARTÓRIO ELEITORAL / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06004790220246250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133879/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12725
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TRE-PE — 06001563820246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150797/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000496920246050012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137002/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000495820246050145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131327/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136 º CARTÓRIO ELEITORAL / 145 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06004998620246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148987/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TSE — 06004971920246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146568/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-RN — 06003532820246200052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145000/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12725
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 136 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52 ª ZONA ELEITORAL