# Registro público: TJAC — 00040428620038010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444524/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444524.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68f2c06f3c7413200e77e4e9ff0f04b40cb4a840f4ba706db469da2aef5cfaf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-05-08
- **Último ato com data válida:** 2016-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2006-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2006-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2006-06-20** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-05-08T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2003-05-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-05-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-06-20T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2003-06-23T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2003-06-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-06-25T12:00:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2003-06-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-26T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2003-06-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2003-07-01T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-11-04T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-04-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2005-03-23T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-05-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-06-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-05-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2005-07-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2005-07-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-06-02T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2006-06-01T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2006-08-14T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2006-06-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2003-05-08T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-21T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-22T12:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2003-05-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-06-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2003-06-18T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2003-06-18T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2003-06-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-06-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2003-06-24T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2003-06-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2003-06-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2003-06-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2003-06-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2003-06-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444524.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2003-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2003-06-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-07-01 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2005-06-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2005-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2005-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2005-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2005-07-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2005-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2005-07-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2005-07-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2006-06-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-06-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2006-06-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2006-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2006-06-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2006-06-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2016-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.