# Registro público: TJRR — 08010224620268230030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445359/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c099caa1bb1efe9c662927f5df18a70b5378980c92e82e45a738a75877118f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-17
- **Último ato com data válida:** 2026-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-13** — Mandado (TPU 985)
> **2026-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-08-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-17T15:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-08-17T15:56:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-08-17T15:56:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-08-17T18:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-08-20T11:09:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-09-13T14:01:23.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-17 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08010248920218230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443395/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TRT19 — 00002042920145190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT7 — 00000165020225070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160814/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT16 — 00162748120255160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160146/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Pinheiro
- [TRT4 — 00008412320105040611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447931/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE CRUZ ALTA
- [TRT10 — 00001602820215100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444806/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Guaraí - TO
- [TRT19 — 00001733920195190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439997/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA
- [TJES — 00001299820208080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439162/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE