# Registro público: TJMT — 00002824220208110006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445485/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445485.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0e90266c36e06ac800b99968ff4c27ac6e08e234093766725653bac17193f81

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-15
- **Último ato com data válida:** 2020-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-07-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-15T08:36:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-01-15T08:41:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-01-15T15:39:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-01-15T15:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-01-16T13:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-01-28T16:16:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-01-29T09:59:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-03-10T13:10:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-03-10T13:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-06-09T11:53:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-08-18T13:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-08-18T13:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-08-29T09:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-09-17T16:42:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-01-15T15:38:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-01-16T13:07:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-01-28T16:16:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-01-28T17:33:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-01-30T14:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-07-01T14:28:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-08-21T11:42:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-08-28T17:02:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}
- 2020-09-01T12:06:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6803", "nome": "Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-15 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-28 — de Conciliação; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-17 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002928620208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4560103/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJMT — 00002893420208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537450/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Insanidade Mental do Acusado
- [TJAP — 00015474520228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3714129/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJMT — 00002815720208110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404470/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR
- [TJAP — 00007994620238030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2299233/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- [TJAP — 00007534420248030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJES — 00001576420208080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124127/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJPI — 00001923720068180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117742/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR / 2ª VARA DE ALTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** a0e90266c36e06ac800b99968ff4c27ac6e08e234093766725653bac17193f81
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, estadual
- **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e
- **SHA-256 do registro documental:** a0e90266c36e06ac800b99968ff4c27ac6e08e234093766725653bac17193f81
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F)

### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)