# Registro público: TST — 00004780320145150122 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-06-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445680/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445680.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9027580c588b56b26c765ab4eccf953f78d283c955f12f5830a764b6ea85dc5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-29 - **Último ato com data válida:** 2017-09-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-09-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-10** — Publicação (TPU 92) > **2017-08-09** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2017-08-03** — Remessa (TPU 123) > **2017-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2017-08-01** — Distribuição (TPU 26) > **2017-07-25** — Recebimento (TPU 132) > **2017-07-12** — Recebimento (TPU 132) > **2017-07-06** — Remessa (TPU 123) > **2017-06-30** — Remessa (TPU 123) > **2017-06-29** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contrato por Prazo Determinado | Intervalo Intrajornada | Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão | Redução/Supressão | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-06-30T11:54:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-07-06T12:05:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-08-01T17:40:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-08-01T18:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-08-03T14:22:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-08-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-09-06T14:53:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-06-29T20:47:54.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2017-07-12T10:48:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-25T18:31:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-09T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} - 2017-09-06T14:53:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13715) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13802) - [Outros processos do assunto TPU 13803](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13803) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contrato por Prazo Determinado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Redução/Supressão — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-06-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-08-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-09 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-08-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-09-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-06 trata do assunto oficial «Contrato por Prazo Determinado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:23:14\.106000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170629204754 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d9027580c588b56b26c765ab4eccf953f78d283c955f12f5830a764b6ea85dc5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241963520255240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4476057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13803, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Jardim - [TRT18 — 00003503620265180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4187460/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13803, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Rio Verde - 03a Vara - [TRT24 — 00242704320215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13802, 13803, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT24 — 00242297020255240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5040518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13803 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Paranaíba - [TRT20 — 00001977720255200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2521410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13803 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT6 — 00000327120255060281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2256400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13803 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / BARREIROS - 01A VARA - [TRT18 — 00001183720255180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2234233/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13803 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Goiânia - 13a Vara - [TRT16 — 00160234820255160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/848803/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13715, 13772, 13803 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Vara do Trabalho de Barra do Corda ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato por prazo determinado: hipóteses e limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-prazo-determinado/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contrato por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. É exceção no direito do trabalho brasileiro, que parte da continuidade da relação de emprego como regra. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contrato, determinado - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b18acd9ca7a871e8cf7ce670714cd72f5f0e265ca5d3c4ae76c47c0d3214099 - **SHA-256 do registro documental:** d9027580c588b56b26c765ab4eccf953f78d283c955f12f5830a764b6ea85dc5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-prazo-determinado%2F)