{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44457,"origem":"stj","sha256_origem":"cf7494956dd979531dfc2dae28d092fcaa4ba2e9c3b036781dc4de0ccd3eb2fe","registro_original":{"id_fonte":"000857286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436481","numero_registro":"202302988578","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. REDUÇÃO DA\nPENA EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANIFESTAS ILEGALIDADES VERIFICADAS.\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, \"[...] não havendo\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou\nde admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o\nteor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior\" (AgRg no AREsp\n491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).\n2. Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão recorrida.\n3.  Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\nreduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de pena prevista\nno art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo.\n4. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, atento às\ndiretrizes dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas,\nconsiderou a natureza e a quantidade do entorpecente (6,722 g de\ncocaína) para elevar a pena-base do recorrente acima do mínimo\nlegal. No entanto, embora a espécie da droga constitua elemento\nidôneo para exasperar a sanção básica, o quantum apreendido não é\nsuficiente para denotar maior reprovabilidade na conduta do agente.\n5. Ademais, o Tribunal a quo manteve a redução da pena em 1/3 (um\nterço), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com\namparo na quantidade e natureza dos entorpecentes. Contudo, embora\nos parâmetros descritos no art. 42 da Lei de Drogas sejam\nconsiderados como elementos idôneos para se modular a causa de\nredução da pena, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal\nSuperior, verifica-se que o quantum de drogas apreendido não é\nsuficiente para se inferir a dedicação do acusado ao comércio\nespúrio, sobretudo por ser primário e de bons antecedentes.\n6. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para reduzir a pena-base e aplicar a causa de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração\nmáxima, redimensionando a pena imposta ao agravante.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - PEQUENA QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1896898>>-MS, <<AgRg no HC 583332>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 1854456>>-PI, <<AgRg no HC 669286>>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CASO\nCONCRETO)\n   STJ - <<HC 401121>>-SP, <<AgRg no REsp 1390118>>-PR\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO -\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 678922>>-SP, <<AgRg no HC 506354>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"219e7cae60df35d70a4a6b8916476e78cab0b669d86afcd093866cf752e89df7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}