# Registro público: STJ — 00003607320194020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4dd7360f5977fb5dddd5c04128d6eefb69983d7b4725dffbe2eab46c12de3380

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-22
- **Último ato com data válida:** 2021-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-12-03** — Mandado (TPU 106)
> **2020-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Retido na fonte | PIS | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-30T09:01:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-06-30T12:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-21T11:53:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-08-16T13:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-16T18:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-24T13:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-10-22T14:13:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-23T14:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-29T09:01:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-10-29T09:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-17T21:49:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-12-03T09:08:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-01-06T16:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T13:06:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-24T19:35:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-06-22T19:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-04T05:11:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-25T05:15:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-16T05:27:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-30T05:25:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-12-18T05:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-24T14:47:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-21T11:53:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-03T21:41:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-24T13:08:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-24T13:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-24T18:58:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-28T11:00:09.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-11-13T16:30:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-13T19:19:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-24T00:07:07.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2020-11-27T16:10:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-27T19:23:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-17T16:50:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T23:11:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5937)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4dd7360f5977fb5dddd5c04128d6eefb69983d7b4725dffbe2eab46c12de3380.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-07-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:05:19\.325082885Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-06\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4dd7360f5977fb5dddd5c04128d6eefb69983d7b4725dffbe2eab46c12de3380

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003598820194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449068/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5937, 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF6 — 00234437020144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3511194/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5937, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Gabinete 11
- [TRF3 — 00008827420084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00003633520084058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449283/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [STJ — 00005252820164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912449/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF3 — 00012309220084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554871/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00009993620064036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554232/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 4dd7360f5977fb5dddd5c04128d6eefb69983d7b4725dffbe2eab46c12de3380
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 4dd7360f5977fb5dddd5c04128d6eefb69983d7b4725dffbe2eab46c12de3380
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
- **SHA-256 do registro documental:** 4dd7360f5977fb5dddd5c04128d6eefb69983d7b4725dffbe2eab46c12de3380
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003607320194020000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Retido na fonte | PIS | Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 4dd7360f5977fb5dddd5c04128d6eefb69983d7b4725dffbe2eab46c12de3380
- **SHA-256 do comentário:** 5fc0cce014dbbbe3df4b3bd549707f6f79e35a95482d8873b2943b4d16a747a1