{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44459,"origem":"stj","sha256_origem":"ed3801a0f7744b922cbce4b3e068d7a3302c7c33e5afc8ccb45230dd7c7ba66b","registro_original":{"id_fonte":"000857288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843143","numero_registro":"202302719584","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. QUANTIA EM DINHEIRO.\nDESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA\nVIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Diante do conjunto fático-probatório dos autos, as instâncias\nordinárias concluíram pela existência de provas suficientes à\ncondenação pelo delito de tráfico de drogas, afastando a tese de\ndesclassificação para o tipo penal do art. 28, da Lei n.\n11.343/2006. É relevante salientar que, embora já tenha firmado um\ntermo circunstanciado na qualidade de usuário de drogas segundo\nafirmado pela defesa, atualmente, o agravante  possui outras\npassagens pelos supostos crimes de tráfico de drogas, ameaça,\ndesacato,  homicídio e estupro de vulnerável que resultou na\ngravidez da menor, sendo considerado pela origem reincidente e\nportador de maus antecedentes, tudo que não se pode descaracterizar\npela instrução precária do writ quanto ao ponto.\nIII - As instâncias ordinárias ainda destacaram que os policiais já\nconheciam o veículo e o agravante por outras passagens policiais e\nressaltaram especialmente as circunstâncias do flagrante, ocasião na\nqual o acusado, depois da abordagem, conseguiu fugir levando\nconsigo o dinheiro apreendido, além da elevada quantia em dinheiro\nencontrada com o acusado em notas variadas, a quantidade de \"crack\"\nde maneira fraciona da, em situação inapta a configurar que se\ntratava de mero usuário.\nIV - Inviável a modificação das premissas estabelecidas pelas\ninstâncias ordinárias por esta Corte, porquanto é iterativa a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser\nimprópria a via do habeas corpus para a análise de teses de\ninsuficiência probatória, de negativa de autoria, ou até mesmo de\ndesclassificação de delitos, em razão da necessidade de incursão no\nacervo fático-probatório.\nV - Considerando que no presente agravo regimental não se aduziu\nqualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora\nagravada, deve haver a manutenção do ato judicial por seus próprios\nfundamentos.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE AUTORIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -\nVIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 814843>>-RJ, <<AgRg no HC 806652>>-SP,\n         <<AgRg no HC 771324>>-SP, <<AgRg no HC 772855>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57171e4ec16e40a51caaa52572cb01ccbd974a71867de99f3a210a0c6323c05c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}