{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44460,"origem":"stj","sha256_origem":"1f9702a001499049ba10cf2dcc7883c7c4af22579158060fc21e47dd058ea537","registro_original":{"id_fonte":"000857289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"843992","numero_registro":"202302764793","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n221.999/RS, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a\naplicação do pri ncípio da insignificância, ressalvada, no caso\nconcreto, a excepcional verificação de que a medida é socialmente\nrecomendável.\nIII - No presente caso, a Corte de origem consignou ser inaplicável\no princípio da insignificância, ainda que seja de pequeno valor o\nbem furtado, uma vez que a paciente possui diversas condenações\nanteriores, sendo, portanto, multirreincidente, entendimento que\nestá em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - REITERAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2258691>>-RS, <<AgRg no HC 723375>>-SC,\n         <<AgRg no HC 827656>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"890668ab0f63bf6a5cf1b9bb579286ff2e2f537b9e16bb30a4072817a8b55436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1f9702a001499049ba10cf2dcc7883c7c4af22579158060fc21e47dd058ea537","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}