{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44461,"origem":"stj","sha256_origem":"0909f481bb77ecbe0810cf87fc7f93d6dba9497adddafbfbe7c6a2af39ac7770","registro_original":{"id_fonte":"000857290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2267828","numero_registro":"202203953439","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA\nENTRE AS TURMAS CRIMINAIS DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nPARTICULARIDADE DO CASO. VÍTIMA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE\nINSTRUÇÃO ESPECÍFICA INDEPENDEMENTE DA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL\nADOTADA. TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA\nJURÍDICA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA.\nPRECEDENTES.\nI - A possibilidade de condenação do réu por danos morais, sem a\nindicação prévia do quantum debeatur e sem instrução específica, é\nmatéria que suscita posições divergentes no âmbito do Superior\nTribunal de Justiça.\nII - Qualquer que seja a orientação jurisprudencial adotada, é\ninviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de\ndanos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à\nhonra objetiva da pessoa jurídica. Precedentes das Turmas de Direito\nPrivado.\nIII - Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, as\npessoas jurídicas não são tuteladas a partir da concepção estrita do\ndano moral, isto é, ofensa à dignidade humana, o que impede, via de\nregra, a presunção de dano ipso facto.\nIV - No caso dos autos, é temerário presumir que o roubo a um\ncaminhão de entregas, em que a quantia de R$ 2.120,00 (dois mil,\ncento e vinte reais) foi subtraída, possa ter causado danos morais à\npessoa jurídica.\nV - Diante da inexistência de comprovação de efetivo abalo à honra\nobjetiva da pessoa jurídica, deve ser desconstituída a condenação\nfundamentada no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA -\nCOMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1831985>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 532727>>-RN, <<REsp 1822640>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb59535464e8b8d837cea88b2b2854188342a2ef1609c74f6b5ec74f5938edea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}