# Registro público: TRT9 — 00000602820225090130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446121.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4b318cbd3a007acfb01c44025739dbc4a30a6d9ac2ee9224a3792bf07b2a6c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-08** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-12-08** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-21** — de Julgamento (TPU 12751)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-01T13:43:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-02-02T15:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-07T14:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-11T10:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-03T00:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-09T00:29:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-09T10:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-09T10:41:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-10T09:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-10T09:00:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-11T01:35:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-11T01:35:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-22T14:19:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-23T16:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-23T16:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-31T17:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-09T10:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-09T11:07:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-06-28T14:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-28T14:39:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-06-29T01:30:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-29T01:30:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-01T15:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2022-07-23T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-08T15:05:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-09T14:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2022-11-09T14:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2022-11-10T01:30:21.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-10T01:30:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2022-11-10T15:28:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2022-11-11T11:10:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2022-11-12T11:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-16T10:22:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2022-11-17T13:44:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-11-21T14:28:15.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2022-11-21T14:28:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2022-12-08T16:25:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2022-12-08T16:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2022-12-08T16:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20388", "nome": "05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2022-12-09T01:25:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446121.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001738020185230146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081951/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT13 — 00002743920215130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00002306720195140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5074661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT24 — 00242311420255240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070991/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000691020225090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5070886/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO
- [TRT18 — 00004502820255180102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5069468/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / Rio Verde - 02a Vara
- [TRT13 — 00002755420215130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068419/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00002310620185140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13319
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO