# Registro público: TJSP — 00010048620148260356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5baa07ad3a38871f19edb559f2b4288f0a3166add4a3dad27de7545e5d310d5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-14
- **Último ato com data válida:** 2023-09-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-14T11:09:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-14T14:32:30.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-02-14T15:16:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-18T09:13:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-28T16:10:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-17T16:34:43.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-03-20T09:23:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-21T12:42:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-27T14:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-12T09:16:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-15T13:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-08-15T13:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-12-03T09:20:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-09T17:46:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-11T18:58:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-15T09:22:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-17T17:59:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-12T12:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-24T13:55:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-08-25T11:59:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-30T18:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-12T18:27:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-22T16:00:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-23T12:42:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-09-23T12:43:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-26T10:27:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-09-27T09:06:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-28T09:12:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-29T15:28:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-06T16:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-06T16:01:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-07T10:53:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-10T08:29:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-20T18:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-24T18:00:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-10-24T18:03:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-10-24T18:05:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-26T09:10:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-27T17:22:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-31T09:44:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446259.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5baa07ad3a38871f19edb559f2b4288f0a3166add4a3dad27de7545e5d310d5b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-03-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-11-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2018-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-02-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2019-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-08-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2019-08-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-08-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-08-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2019-08-30 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2023-09-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-10 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:58:58\.225809010Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140213154313
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5baa07ad3a38871f19edb559f2b4288f0a3166add4a3dad27de7545e5d310d5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00032396520108260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00006827120118260356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJMS — 00001924420168120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / Vara Única
- [TJMT — 00002849820148110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010048620148260356 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE MIRANDOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5baa07ad3a38871f19edb559f2b4288f0a3166add4a3dad27de7545e5d310d5b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5baa07ad3a38871f19edb559f2b4288f0a3166add4a3dad27de7545e5d310d5b
- **SHA-256 do comentário:** 63993dd3a7b87115a6e4352c0f62c7dd7be429b79da414a181d7489c518d93fc