# Registro público: TJAM — 06172206820238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 262d99b03c0ce8c831f076008ecc07e83a5d38387a48c85d25e93ae59ab09756

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-28
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-02-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-28T21:50:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-09-28T21:50:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-03T19:43:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-04T05:44:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-04T05:49:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-06T16:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-06T16:17:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-14T08:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-06T18:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-08T16:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-09T06:54:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-09T07:53:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-13T02:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-13T03:12:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-19T04:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-27T19:14:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-28T07:31:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-28T12:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-29T08:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-29T13:54:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-29T14:18:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-29T16:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-02T07:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-02T07:29:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-04T11:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-10T04:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-18T16:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-19T13:40:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-12-19T13:40:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-03T19:43:28.000Z — Liminar (TPU 892)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-08T16:16:44.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-29T13:42:33.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-30T12:27:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4906", "nome": "6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-04T15:20:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/262d99b03c0ce8c831f076008ecc07e83a5d38387a48c85d25e93ae59ab09756.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-28 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-12-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-10-03 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:09\.484000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230928215059
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 262d99b03c0ce8c831f076008ecc07e83a5d38387a48c85d25e93ae59ab09756

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 06113305120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4454011/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00000095220268047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5472002/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE UARINI
- [TJMA — 00002897420178100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274983/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJAM — 05638776020238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451069/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMA — 00002353220188100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445363/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA
- [TJMA — 00001833620188100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512946/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA
- [TRF2 — 50131450720214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2820700/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 7ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TRF2 — 50089710520234025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2743536/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 3ª Vara Federal de Campos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 262d99b03c0ce8c831f076008ecc07e83a5d38387a48c85d25e93ae59ab09756
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06172206820238040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Tarifas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2024-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/262d99b03c0ce8c831f076008ecc07e83a5d38387a48c85d25e93ae59ab09756.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 262d99b03c0ce8c831f076008ecc07e83a5d38387a48c85d25e93ae59ab09756
- **SHA-256 do comentário:** 9a9864ca508aabd92efefff11d3553d495d05dd3802641abed56d64d0fbab89f