{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44465,"origem":"stj","sha256_origem":"b8b3ccaf80429e4d849181437ffecb577fbc7fb0f31eab725109ac71cd438b46","registro_original":{"id_fonte":"000857296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018531","numero_registro":"202202461861","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART.\n28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL - ANPP. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE DENÚNCIA REJEITADA POR\nOMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM NOTIFICAR O AGRAVANTE PARA\nPROPOSITURA DO ACORDO. ART. 395, II, DO CPP. PROVIDÊNCIA DE\nNOTIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. AUSENTE DIREITO\nSUBJETIVO DO ACUSADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. \"Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de\nprevisão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o\ninvestigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal,\nsendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e\n28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por\nocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade\ndada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao\nórgão de revisão ministerial\" (AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\nTurma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n2. \"De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do\nSupremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo\nde não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério\nPúblico, não constituindo direito subjetivo do investigado.\nCuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da\ndiscricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida\nobservância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder\nJudiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de\nnão persecução penal\" (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.)\n3. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28_par14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00028 PAR:00014 ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - FACULDADE MINISTERIAL - AUSÊNCIA\nDE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE)\n STJ - <>-PR, <>-TO,\n <>-RN, <>-SC\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INVESTIVADO\n- INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n STJ - <>-RN, <>-SC,\n <>-TO, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6711e5e1e67b04d1c6305211eea585263eacfb77fc3af91de6772261e448392d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}