{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44466,"origem":"stj","sha256_origem":"4645279d94f56b7f35a1596ddba113ffc91bf725cb6c1252c0ece7c4ef7a230a","registro_original":{"id_fonte":"000857297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056354","numero_registro":"202300683921","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA PESSOAL E/OU DOMICILIAR PRECEDIDA UNICAMENTE DE\nDENÚNCIAS ANÔNIMAS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou que a busca domiciliar baseou-se\ntão somente em denúncias anônimas acerca da prática de traficância\npelo acusado. Não houve menção a diligências complementares, que\ncontribuiriam para a formação da justa causa ou fundada suspeita,\nseja para a busca domiciliar, seja para a busca pessoal.\n2. Dessa forma, irrelevante se a busca ocorreu em via pública ou já\nno interior da residência, porquanto as denúncias anônimas, por si\nsós, não autorizariam nenhuma das medidas invasivas.\n3. Diversamente do alegado pela parte agravante, a inversão da\nconclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento\nfático-probatório, pois o fato tido como certo pelo órgão estadual é\nde que a busca foi precedida tão somente de denúncias anônimas, sem\na realização de qualquer diligência complementar.\n4. Consoante jurisprudência desta Corte, \"[n]ão satisfazem a\nexigência legal, por si sós [para a realização de busca\npessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.\ng. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas,\nintangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta,\napoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial\" (RHC\nn. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022).\n5. Assim, deve ser mantido o acórdão proferido pelo Tribunal de\norigem, que anulou as provas obtidas por meio da busca ilícita e,\npor conseguinte, absolveu o agravado da imputação do crime de\ntráfico de drogas.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - BUSCA PESSOAL OU VEICULAR - DENÚNCIA ANÔNIMA EXCLUSIVA -\nAUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<AgRg no HC 796717>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abbbb6107d46e4d0c5d924077cded78be53c7dccfdcc5ce6c4b605e952358b88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4645279d94f56b7f35a1596ddba113ffc91bf725cb6c1252c0ece7c4ef7a230a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}