{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44468,"origem":"stj","sha256_origem":"e9b30f990126712ccc4ec49a7e9afc3b3ef3101fdf947c0e8b0256bbd65212ec","registro_original":{"id_fonte":"000857321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174999","numero_registro":"202300001222","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DESDE A RESPOSTA À\nACUSAÇÃO. ATUAÇÃO DEFENSIVA SATISFATÓRIA. ADVOGADO APRESENTOU AS\nTESES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. DISCORDÂNCIA\nCOM A ESTRATÉGIA ADOTADA NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE.    EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA\nAPELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido\nde que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta,\ndepende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do\nCódigo de Processo Penal - CPP, ex vi do princípio pas de nullité\nsans grief, o que não ocorreu no caso em debate.\n2. Esta Corte Superior sedimentou entendimento segundo o qual, a\ninexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo\nreconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo. Todavia, a\ndeficiência da defesa configura nulidade relativa, sendo\nimprescindível, para seu reconhecimento, a demonstração do efetivo\nprejuízo sofrido, nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal - STF.\n3. Na hipótese, verifica-se que, ao contrário do alegado pela\ndefesa, não há falar em ausência de defesa técnica, tendo em vista\nque os ora recorrentes foram assistidos durante toda a instrução\nprocessual por advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil\n- OAB, que atuou em todas as fases do processo, apresentando defesa\nprévia, participando ativamente da audiência de instrução e\njulgamento, apresentando alegações finais e interpondo recurso de\napelação.\n4. Nesse contexto, não há que se confundir deficiência de defesa com\ndiscordância de tese defensiva assumida pelo advogado. Deficiência\nde defesa não se confunde com o entendimento pessoal da impetrante\nquanto à técnica de defesa escolhida pelo causídico anterior.\n5. Por fim, verifica-se que a questão relativa ao excesso de prazo\npara o julgamento da apelação constitui inovação recursal, uma vez\nque não deduzida na petição do recurso ordinário em habeas corpus, a\nimpedir sua análise no presente agravo regimental.\n6. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INEXISTÊNCIA - DISTINÇÃO - DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA\nE O ENTENDIMENTO DA PARTE QUANTO À POSTULAÇÃO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no HC 774839>>-PE, <<AgRg no HC 551439>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92fa327d12ae7d9ec8b7b8499d136356e5668c4ac820c6cafd2e855bd6ba2f36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}