{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44469,"origem":"stj","sha256_origem":"f03002161eb580a145a41c262ea17e106be1f49a51eb38a5d210e59d3344d59c","registro_original":{"id_fonte":"000857322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179770","numero_registro":"202301290758","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO\nRETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR CRIME\nDE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO\nPARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.  REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N.\n182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A decisão agravada negou provimento ao recurso em habeas corpus\npor considerar inviável o cálculo da prescrição retroativa com base\nem condenação que não transitou em julgado para a acusação. Noutro\nponto, o pedido de aplicação da detração para fixação do regime\ninicial não foi conhecido uma vez que a matéria não foi analisada\npelo Tribunal de origem. Fundamentos esses não infirmados nas razões\ndo presente recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182, desta\nCorte Superior.\n2. \"A prescrição retroativa da pretensão punitiva tem por referência\na pena em concreto, sendo aferida, nos termos do art. 109 do CP,\napós o trânsito em julgado da condenação e segundo os marcos\ninterruptivos descritos no art. 117 do mesmo Código, não podendo,\natualmente, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou\nqueixa (art. 110 do CP)\" (AgRg no HC n. 655.042/RO, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de\n13/10/2021).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006 ART:00110 ART:00117\n(ART. 109, VI - A COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI N.\n12.343/2010)"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA\nANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 655042>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ecd871c93aa43a99c691492e3a78c72325076236102d13719c93a5eea90346c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}