# Registro público: STJ — 00003601920158160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447101/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447101.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce3a3f53fbbeaa1f27ae3bcf09d2a84d55c7a17463367c2db88b772b5245288b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-13
- **Último ato com data válida:** 2024-04-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-04** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-20** — Mandado (TPU 106)
> **2024-02-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-01-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-01-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-20T17:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-20T18:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-21T16:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-01-02T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-01-02T18:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-20T21:21:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-13T16:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-26T09:00:06.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2022-10-27T05:24:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-22T05:17:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-14T16:53:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-02-15T05:31:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-07T11:25:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-08T12:23:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-04-08T12:23:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-26T09:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-26T18:55:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-21T16:20:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-21T16:45:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-21T19:25:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-02T16:50:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-14T18:39:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-04T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-03-06T10:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-06T18:53:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce3a3f53fbbeaa1f27ae3bcf09d2a84d55c7a17463367c2db88b772b5245288b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-04 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-08 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:04:43\.965036560Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ce3a3f53fbbeaa1f27ae3bcf09d2a84d55c7a17463367c2db88b772b5245288b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50031016720168130290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510092/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 50016311320098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312643/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 42302535820088130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445748/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 13323115320198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607438/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50016120220128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312561/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00599662320138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00000108620128210091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Judicial - Catuípe

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003601920158160185 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce3a3f53fbbeaa1f27ae3bcf09d2a84d55c7a17463367c2db88b772b5245288b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce3a3f53fbbeaa1f27ae3bcf09d2a84d55c7a17463367c2db88b772b5245288b
- **SHA-256 do comentário:** 4bf59ca73ee8f576958d3d19171b61ab6305dadc3d06f9e818b38d53d466ca32