# Registro público: TJAM — 07256643520228040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447137/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447137.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ca857a14da5eaf1bae54bc590e14762f95cffdd7f0c5183a71b3d25b18dcfb9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-29
- **Último ato com data válida:** 2024-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-07-22** — Impedimento (TPU 12150)
> **2024-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-04** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-06-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-29T10:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-07-29T10:56:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-08-09T14:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-08-10T05:37:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-10T06:37:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-08-16T16:30:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-16T16:34:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-08-20T09:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-23T11:26:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-09T00:21:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-09T09:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-25T09:55:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-10-25T10:07:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-10-28T07:33:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-28T07:37:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-11-16T20:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2022-12-09T10:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-17T13:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-17T14:19:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-17T14:40:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-02-28T11:40:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-01T07:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-01T07:14:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-03-01T11:37:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-04-02T09:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-10-31T13:51:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-13T20:51:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-13T20:52:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-29T11:48:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-02-29T12:07:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-05T06:28:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-05T06:29:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-03-12T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-04-11T14:52:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-16T23:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-27T20:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-05-27T20:26:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-03T20:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-19T12:09:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2024-06-20T09:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4905", "nome": "5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447137.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca857a14da5eaf1bae54bc590e14762f95cffdd7f0c5183a71b3d25b18dcfb9a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-02-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2024-02-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-05-23 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-06-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-06-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-06-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2024-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-08-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-08-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-09 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-02-17 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:04\.953000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220729105616
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ca857a14da5eaf1bae54bc590e14762f95cffdd7f0c5183a71b3d25b18dcfb9a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 04420378320238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453364/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00000382920268044200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311570/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA DA COMARCA DE FONTE BOA
- [TJCE — 30002714120198060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312751/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [TJAM — 04490560920248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451981/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJRO — 70009001020168220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312546/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 30004630820188060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312375/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA
- [STJ — 00005669520248250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311780/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50888962720214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308285/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d48482970f1dd4277fa29457043f20f21b7da74fab8de0cdc37efc23c62d134
- **SHA-256 do registro documental:** ca857a14da5eaf1bae54bc590e14762f95cffdd7f0c5183a71b3d25b18dcfb9a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07256643520228040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2024-08-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ca857a14da5eaf1bae54bc590e14762f95cffdd7f0c5183a71b3d25b18dcfb9a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ca857a14da5eaf1bae54bc590e14762f95cffdd7f0c5183a71b3d25b18dcfb9a
- **SHA-256 do comentário:** ed5c606b000329ef54c2f71ef6934946e1fd2da5a7d4557d7b3724557f69edd9