# Registro público: TSE — 06002799320216000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447290/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9acd7e5dfe33f013affbd57bee3e27955f0af825a6f94bdd2631ae5af9c04304

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-20
- **Último ato com data válida:** 2021-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-21T07:41:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-21T12:21:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-20T23:33:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-21T12:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-21T12:21:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-21T12:29:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-21T12:29:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-21T12:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-23T15:40:45.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-06-23T15:40:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-23T17:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-23T17:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-23T17:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-23T17:21:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-24T13:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-06-24T20:29:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-25T00:02:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-25T00:02:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-29T00:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-01T00:07:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-01T12:37:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-01T16:18:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-07-01T16:18:41.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9acd7e5dfe33f013affbd57bee3e27955f0af825a6f94bdd2631ae5af9c04304.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-23 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-01 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:59\.284077011Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-20T23:33:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9acd7e5dfe33f013affbd57bee3e27955f0af825a6f94bdd2631ae5af9c04304

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00004459320166080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901067/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06016351820206230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287608/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SE — 06005560520246250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4501829/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06006007620206260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398883/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SE — 06006735420246250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3624259/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000037020216060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904415/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-SP — 00003613420166260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178801/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR
- [TRE-RN — 06007864120246200049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6284669/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 49 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002799320216000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9acd7e5dfe33f013affbd57bee3e27955f0af825a6f94bdd2631ae5af9c04304.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9acd7e5dfe33f013affbd57bee3e27955f0af825a6f94bdd2631ae5af9c04304
- **SHA-256 do comentário:** b94a92f76c0b3dd4c84cd702367844244108e040668c115c39545fcf0e627879