{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44475,"origem":"stj","sha256_origem":"2a7951b735ec9de2c76c643a18a8c26583a6f41fad70310c1eefe249c94825db","registro_original":{"id_fonte":"000857401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"732400","numero_registro":"202200903311","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E\nAMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CASO CONCRETO:\nREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIO\nINCOMPATÍVEL COM CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA N. 536 DESTA\nCORTE SUPERIOR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E INDEVIDO\nREFORMATIO IN PEJUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Compulsando os autos, não encontro nenhuma manifestação do\nTribunal de origem acerca das nulidades por violação ao direito de\ndefesa ou mesmo pela ocorrência de reformatio in pejus aqui\napontadas, nem mesmo em sede de embargos de declaração. Portanto,\nausente manifestação do Tribunal em relação ao alegado, incabível o\npresente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão\nde instância (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ).\nPrecedentes.\nIII - Outrossim, como a ação penal iniciada contra o ora agravante\nse deu por incursão em supostos crimes no contexto da Lei n.\n11.340/2006, realmente não há falar em aplicação, em seu favor, dos\nbenefícios despenalizadores da Lei n. 9.099/1995, nos termos da\nSumula n. 536/STJ. Sendo assim, de fato, não há falar em nulidade da\nrevogação da benesse, tendo em vista que sequer poderia a suspensão\ncondicional do processo ter sido deferida ao agravante.\nIV - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art89","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:536"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00041","LEG:FED LEI:009099 ANO:1995\n*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS\n        ART:00089","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000536"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 563973>>-DF, <<AgRg no RHC 157235>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"786077452516cde4a9b0567628895c44e962d71960f0258a9512bc94fc56de43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}