# Registro público: TRE-PA — 00000033720186140062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 62ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444750/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444750.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80ff33285a75ba193edcd7b86d03af019235872eba481c1596b60d13a58a7bb7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-30
- **Último ato com data válida:** 2019-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-03** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-11-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Boca de urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-30T12:27:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-20T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-20T15:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-07-04T14:36:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2018-12-11T15:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-04T10:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-03-13T14:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-05-02T08:16:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-02T14:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-06T10:07:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-09T15:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-19T12:03:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-27T12:16:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T12:57:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-19T08:43:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-19T08:53:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30505", "nome": "62ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)
- [Outros processos do assunto TPU 10755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Boca de urna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-03 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-22T19:33:53\.039000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180530122735
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80ff33285a75ba193edcd7b86d03af019235872eba481c1596b60d13a58a7bb7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00000023120176140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549408/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 48ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000725820186140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142455/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 98ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000307820196240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806655/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000334020176140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514124/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 84ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000284520196240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/553230/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000029220206170112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428777/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 112ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06000137720206230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424931/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 8ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000626320186110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274548/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 10755, 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62ª ZONA ELEITORAL / 44ª Zona Eleitoral