# Registro público: TJSP — 00036261920158260352

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 823aba2ffa70fb99dc4f9045a4156ad1851e28b1608bdcb3cf30917d1d8c2f0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 114
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-21
- **Último ato com data válida:** 2020-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-04-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-21T16:25:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-08-28T16:23:22.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-08-28T16:23:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-31T10:18:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-05T03:13:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-08T13:11:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-08T13:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-15T13:33:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-10-16T17:01:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-19T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-27T08:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-27T14:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-03T09:25:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-05T17:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-06T13:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-09T14:28:56.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-12-10T15:34:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-15T09:56:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-15T13:16:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-19T06:11:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-26T13:32:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-04T15:41:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-13T00:59:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-15T17:31:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-02-15T17:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-02-16T13:09:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-16T12:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-16T12:59:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-20T15:58:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-26T13:19:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-27T15:46:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-28T16:28:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-09-28T16:29:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-28T16:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-28T16:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-10T15:34:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-11T17:51:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-03T14:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-17T15:42:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-05-17T16:15:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447683.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/823aba2ffa70fb99dc4f9045a4156ad1851e28b1608bdcb3cf30917d1d8c2f0d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2018-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2018-09-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2018-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2018-09-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2018-09-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2018-09-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2018-09-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2018-09-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2018-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-05-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2019-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2020-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T04:44:51\.982263541Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-08\-20T10:10:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 823aba2ffa70fb99dc4f9045a4156ad1851e28b1608bdcb3cf30917d1d8c2f0d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00024565120118260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00018663220118260172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380052/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ELDORADO
- [TJAM — 00000371420168044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / VARA DA COMARCA DE ENVIRA
- [TJSP — 00049131720158260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448641/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJAM — 00000370720188044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / 1ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJDFT — 00146700920168070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJES — 00001316320228080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJMS — 00001924420168120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00036261920158260352 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-12-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/823aba2ffa70fb99dc4f9045a4156ad1851e28b1608bdcb3cf30917d1d8c2f0d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 823aba2ffa70fb99dc4f9045a4156ad1851e28b1608bdcb3cf30917d1d8c2f0d
- **SHA-256 do comentário:** 7d38ca39c6d9c5f894801c71808c7e3e12d9f21e0997c3e46a301d2ce38e4b58