# Registro público: TRE-GO — 06000229320266090145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4abdd49b192328be43b644aa1f11c5dbe455b78d136fcc85faf971c67143cf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-02
- **Último ato com data válida:** 2026-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-15** — Reativação (TPU 849)
> **2026-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-15** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-06-12** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-11** — Reativação (TPU 849)
> **2026-06-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-02T15:08:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-02T15:17:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-02T15:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-02T15:25:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-11T15:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-11T15:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-11T15:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-12T16:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-15T17:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-15T17:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-15T17:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-02T15:08:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-02T15:25:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-11T15:33:11.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-12T16:33:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-12T16:33:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-12T16:34:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-15T17:17:41.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-15T17:41:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}
- 2026-06-15T17:41:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16176", "nome": "145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4abdd49b192328be43b644aa1f11c5dbe455b78d136fcc85faf971c67143cf3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-06-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-06T12:22:45\.320000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260602150816
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4abdd49b192328be43b644aa1f11c5dbe455b78d136fcc85faf971c67143cf3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000244320246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496741/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRE-GO — 06000234720206090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449320/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA / 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- [TRE-MG — 06000202320236130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291884/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA / 338ª Zona Eleitoral - Belo Vale
- [TRE-GO — 06000241820246090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495484/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA / 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- [TRE-MG — 06000202020236130339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290766/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA / 339ª Zona Eleitoral - Jequeri
- [TRE-MG — 06000201920236130210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290751/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA / 210ª Zona Eleitoral - Patos de Minas
- [TRE-SC — 06000860920216240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285127/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000860720236240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285122/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA / 76 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000229320266090145 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “145ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4abdd49b192328be43b644aa1f11c5dbe455b78d136fcc85faf971c67143cf3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4abdd49b192328be43b644aa1f11c5dbe455b78d136fcc85faf971c67143cf3
- **SHA-256 do comentário:** ccaa045b98dcffe2b9c459278b9034cb2918f1ae1e6d161e52df66f74e9897b3