# Registro público: TJBA — 00012933620188050106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444776/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444776.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df24a75fc561d43f85a0ce15322391fbdc97343bc1db5bcb57d9a4283c40a803

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-17
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-07** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-17T10:26:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-05-17T10:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-05T07:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-16T00:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-02T08:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-13T11:30:49.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-08-13T11:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T12:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T13:33:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T13:47:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-03T07:57:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2018-09-12T14:00:37.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-09-12T14:00:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-01T11:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-01T11:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-01T11:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-12T00:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-14T12:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-14T12:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-25T00:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T09:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T09:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-26T01:37:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T11:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-08T11:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-19T00:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T12:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-25T12:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-10-08T01:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-05T12:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-05T12:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-18T01:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-23T08:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-04-23T08:15:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2020-04-23T08:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2018-05-18T10:26:38.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2018-07-18T02:50:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2018-11-24T08:49:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-03-12T06:56:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}
- 2019-05-10T07:20:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17862", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - IPIRÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444776.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-04-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00022613220198050106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446172/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ
- [TJPB — 00006717320208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160437/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / 1ª Vara Mista de Guarabira
- [TJSP — 00013109720228260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RIO CLARO
- [TJBA — 00034982820188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJBA — 00024404020178050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJSP — 15009546920228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160230/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 15012404720228260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160149/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJES — 00001034320238080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IPIRÁ / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO