{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44478,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd1a9abb81f2b6854225b8c327aa189863c9cf9de5b51b7ec1ecc70c092965f","registro_original":{"id_fonte":"000857488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2304311","numero_registro":"202300583116","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE OCORRÊNCIA DE\nREFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE\nCRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior \"é vedado, em sede\nde agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio\nveiculada no recurso, inovando questões não suscitadas\nanteriormente\" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).\n2. No caso, a tese defensiva de que o Tribunal de origem teria\nincorrido em reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa\nconstitui inovação recursal, pois, no recurso especial, a defesa não\napresentou teses sobre o tema.\n3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas.\n4.  O Tribunal a quo  manteve  afastado  o  redutor  por  entender\nque  as circunstâncias do delito e as provas colhidas em juízo\ndenotam a habitualidade delitiva da recorrente no tráfico de drogas,\npois, além da quantidade de entorpecente (110Kg de maconha),\ndestacou-se a forma como os entorpecentes estavam embalados, a\napreensão de balanças de precisão em pleno funcionamento no momento\nda abordagem, bem como o fato de ter havido investigação prévia\nacerca da chegada de entorpecentes no imóvel em questão. Desse modo,\npara modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores,\nseria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é\ninadmissível, a teor da mencionada Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c1ebbce224cbba0abedafc3549804fb13e3f4f0d06986bd2f8bfd24d8b38354","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}