# Registro público: TJAM — 02118224520228040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444784/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444784.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68cfaaa9d7ebed52695df04354bc7d635993b653794b063f4907ee1e93e15178 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-04 - **Último ato com data válida:** 2024-08-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-28** — Petição (TPU 85) > **2024-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-21** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2024-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-31** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-31** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2024-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-04T18:02:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-05T16:33:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-16T09:51:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-01T09:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-17T15:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-22T03:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-28T03:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-29T19:37:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2024-06-25T14:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-28T03:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-06T06:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-16T15:33:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-16T15:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-16T15:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-31T10:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-02T03:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-18T03:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-21T16:36:14.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2024-08-21T16:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-28T17:30:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-04T11:40:30.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2024-05-17T15:39:10.000Z — Prejudicado (TPU 12459) - 2024-05-20T05:12:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-06-25T14:57:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-26T05:16:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-31T10:36:27.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2024-07-31T11:34:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-21T16:35:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-21T16:38:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-31 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-31 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-21 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-23T19:41:04\.819000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220504104939 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 68cfaaa9d7ebed52695df04354bc7d635993b653794b063f4907ee1e93e15178 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002053820198180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404649/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TRF3 — 00001709020154036930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404485/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OSASCO - [TRF3 — 00002346620164036930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404357/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OSASCO - [TRF3 — 00003025020154036930](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404249/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE OSASCO - [TJRR — 08017940220198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404058/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA CÍVEL 2º TITULAR - [TRF6 — 00001617720084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403781/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF1 — 00002601320094013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403758/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 01ª Divinópolis - [TRF1 — 00002566020104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403431/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara Única de Passos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 68cfaaa9d7ebed52695df04354bc7d635993b653794b063f4907ee1e93e15178 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 68cfaaa9d7ebed52695df04354bc7d635993b653794b063f4907ee1e93e15178 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)