{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44479,"origem":"stj","sha256_origem":"582690784075782bbd3650e60ca6be7c5797500a8a075651270c4ca1ae0d1334","registro_original":{"id_fonte":"000857489","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153908","numero_registro":"202201922402","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESCINDIBILIDADE DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL\nDOS DIÁLOGOS. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA\nOBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA\nINDEPENDENTE PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO\nMATEMÁTICO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte, é prescindível a transcrição\nintegral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica,\nno entanto exige-se a disponibilização integral dos diálogos obtidos\nàs partes.\n2. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que, uma vez\ngarantidos às partes do processo o contraditório e a ampla defesa\npor meio de manifestação quanto ao teor da prova emprestada, não há\nvedação para sua utilização.\n3. Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que\n\"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa\", no caso dos autos foram\napresentados outros elementos probatórios, independentes do\nreconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Nesse\ncontexto, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório.\n4. \"A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir\num critério legal matemático para eleição do montante de exasperação\nda pena-base para cada circunstância judicial desfavorável\" (AgRg\nno AREsp n. 1.816.197/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe de 6/5/2022).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2027050>>-SP\n(PROVA EMPRESTADA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AMPLA DEFESA E\nCONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 430854>>-SP\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - SEDE POLICIAL - OUTROS ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS)\n   STJ - <<HC 613196>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d1217e890ad31fe2dd9c36a9efb935349c05508532470fc55677285ff0ac2e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}