{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4448,"origem":"stj","sha256_origem":"37377a61d5b15fb7afb1cd4313c47e83b015198e03ad7a93e8a31e9a8c191bfe","registro_original":{"id_fonte":"000818763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1869862","numero_registro":"201900524019","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO\nANTERIOR. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.  ART. 202, V,\nDO CÓDIGO CIVIL.\n1. Controvérsia em torno da existência ou não de interrupção da\ncontagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação\nde cobrança, em virtude da anterior ação de busca e apreensão para\nconsolidação da propriedade fiduciária prestada em garantia de\ncédula de crédito industrial.\n2.  Consoante o conteúdo normativo inserto no art. 202, V, do Código\nCivil, a interrupção da prescrição ocorre \"por qualquer ato judicial\nque constitua em mora o devedor\".\n3. O ajuizamento da ação de busca e apreensão interrompe a\nprescrição da ação de cobrança, cujo objeto era a mesma cédula de\ncrédito industrial da presente demanda.\n4. A impossibilidade de aferição das datas exatas em que o prazo\nprescricional foi interrompido e reiniciado impõe o retorno dos\nautos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento do recurso\nde apelação.\n5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA\nFUNDAMENTAÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"cd33ee57c4f444c6d49bb5fe78b2b9df2d4f614323a48b8697dff5e0ba90ade8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}