{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44480,"origem":"stj","sha256_origem":"f649351877d5bcd495a9fe6e7fc84800b970702cdede5c2aed9aad39869806d8","registro_original":{"id_fonte":"000857490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232946","numero_registro":"202203322478","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA PARA A DE POSSE\nPARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no\nart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 5 anos e 3 meses\nde reclusão, em regime inicial fechado, e 530 dias-multa, à razão\nmínima. A defesa pretende a desclassificação da referida conduta\ndelitiva para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.\n2. Conforme consignado na decisão combatida, o TJ, examinando os\nelementos fático-probatórios, entendeu suficientemente comprovada a\nprática do delito de tráfico de drogas.\n2.1. O acórdão recorrido ressaltou o depoimento do policial no\nsentido de que o recorrente guardava na residência da mãe e da\ncompanheira a quantidade total de 123,87g de maconha, fracionada em\npequenas porções. Ainda, de acordo com o referido depoimento, o\nrecorrente foi abordado, porque se encontrava em local sobre o qual\na polícia tinha recebido notícias de ocorrência de tráfico de drogas\ne se apresentava em atitude suspeita junto ao corréu. Nesse\ncontexto, o corréu foi visto dispensando uma sacola verde no chão,\nque continha um tablete de maconha e uma outra porção menor da\ndroga, totalizando 486,70g do entorpecente, e, nesse momento, o\nrecorrente e o corréu se afastaram um do outro.\n2.2. Em adendo, sobre as circunstâncias fáticas da prisão em\nflagrante dos acusados, observa-se do acórdão recorrido que, na fase\nadministrativa, um dos policiais militares condutores do flagrante\nrelatou \"que os moradores da região informaram que SILAS e ALCEU\ncostumam frequentar a PEC da Quadra 20 e vendem maconha juntos\".\n2.3. Também, as versões exculpatórias dos envolvidos de que não se\nconheciam e de que eram apenas usuários de drogas não tiveram\nreforço probatório. Especificamente, quanto ao recorrente, as\ninformações da mãe e da companheira de que o recorrente guardava a\ndroga apenas para consumo pessoal não convenceram o juízo.\n2.4. Em reforço, o Tribunal de origem apontou que a quantidade de\ndroga apreendida na posse do recorrente e a forma de\nacondicionamento (pequenas porções individualizadas) condizia com a\ncomercialização da substância, ressaltando que a condição de usuário\ndeclarada por ele não afastava a conduta do tráfico de drogas.\n3. Nessas condições, reitera-se o entendimento de que, para se\nconcluir pela configuração de posse de drogas para consumo pessoal,\nseria necessário revolver as provas constantes nos autos, o que é\ninviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO - POSSE PARA\nCONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1917106>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2192124>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2096763>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4f0d77ac02ced54c7a1332fe19218030f9f9360fa68e596cb13549dac180962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}