# Registro público: TRT3 — 00001408020155030137

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8415992a621cf06346c441ff61250cda3a48fc6d0429816380fa31d29f85e2ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 264
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2025-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-23T23:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-05-22T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-15T06:08:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-15T06:08:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-15T02:17:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-15T02:17:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-15T02:17:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-14T15:01:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-14T14:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-08T00:18:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-08T00:18:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-06T08:57:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-06T08:57:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-06T08:57:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-06T08:57:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-05T18:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T18:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T18:05:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T14:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-29T13:42:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-28T07:17:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-28T07:17:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-28T07:17:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-28T07:17:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-25T07:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-25T07:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-24T22:42:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-24T00:21:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-24T00:21:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-09T07:16:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-09T07:16:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-09T07:16:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-09T07:16:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-08T13:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-08T13:05:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-08T11:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-06T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-20T12:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-20T11:53:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-18T17:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 264 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448115.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 264 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/213`
- 2016-05-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2016-06-14 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2016-06-14 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2016-07-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2016-07-05 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2023-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2025-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/216`
- 2025-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/215`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-05-09 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/205`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-06-14 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/197`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2016-06-14 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/255`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T17:26:54\.267788768Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8415992a621cf06346c441ff61250cda3a48fc6d0429816380fa31d29f85e2ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001421120145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT3 — 00000161320165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841163/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10304, 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000674820265120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4156941/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT3 — 00001388720125030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304, 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000215920265120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
- [TRT12 — 00000756720265120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT4 — 00008228220135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4379889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRF2 — 00033471120124025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778367/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES