# Registro público: TJCE — 00055717820138060122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9df45b98b62e2144781a56f450c7306ae82d690b666b10810f2c4ee34f27c1e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 271
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-25
- **Último ato com data válida:** 2024-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-04** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-09-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-16T17:12:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-01T12:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-01T12:49:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-07-26T16:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-16T11:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-07-15T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-02T19:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T19:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T19:25:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T19:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-11T16:02:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-17T14:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-24T12:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-18T14:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-05T23:05:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-07-15T12:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-02T09:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-01T04:56:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-06T08:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-16T08:36:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-27T11:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-02T14:00:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-14T18:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-03-03T13:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-04T20:01:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-05T11:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-26T13:41:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-26T08:43:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-09T13:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-04T20:24:54.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2013-07-25T15:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-11-14T15:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-23T10:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-02T19:24:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T19:24:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-02T19:25:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-02T19:25:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-15T17:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-08-17T13:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-23T12:14:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 271 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 271 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-09-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2022-11-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2023-02-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-02-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2023-02-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/264`
- 2024-08-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/244`
- 2024-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-08-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/217`
- 2024-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-09-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2024-09-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2024-09-04 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/218`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-09-28 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/178`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-11-04 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-02-01 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00064216420158060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452056/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
- [TJCE — 00144540820218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214954/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 2ª VARA DE RECUPERACAO DE EMPRESAS E FALENCIAS DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMS — 00002289719988120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155101/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 1ª Vara
- [TJCE — 00011953920198060122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451900/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI
- [TJPA — 00002785619978140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445978/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ
- [TJGO — 00169827420168090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427979/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 6ª Vara Cível
- [TJAP — 00010861820238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950100/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 2ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [TJPA — 00001057720148140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212837/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
- **SHA-256 do registro documental:** f9df45b98b62e2144781a56f450c7306ae82d690b666b10810f2c4ee34f27c1e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)