# Registro público: TRF5 — 00001794720234059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444823/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444823.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94070ed7837ea1a0f557d2439c3ff665888e2eb0937a15ab83aaf86654f344b3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-13 - **Último ato com data válida:** 2023-09-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-19** — Documento (TPU 581) > **2023-09-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-22** — Mérito (TPU 12200) > **2023-08-22** — Segurança (TPU 446) > **2023-08-22** — Petição (TPU 85) > **2023-08-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-03** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-13T17:45:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-13T18:07:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-07-13T18:17:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-07-14T11:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-07-18T14:53:55.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-08-03T10:38:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-08-03T12:44:59.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-08-03T14:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-03T14:44:19.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2023-08-03T15:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-08-04T14:17:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-04T14:17:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-22T13:51:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-08-22T18:20:48.000Z — Segurança (TPU 446) - 2023-09-16T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-19T15:05:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-09-19T15:05:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-19T15:05:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-14T11:37:27.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2023-08-03T12:32:39.000Z — Documento (TPU 12270) - 2023-08-03T12:32:39.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-08-03T14:42:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-04T14:17:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-08-22T13:52:20.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-09-19T15:05:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-03 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-08-03 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-08-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-08-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-22 — Segurança — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-22 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-09-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-09-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-08-04 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:56\.652000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230713165354 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94070ed7837ea1a0f557d2439c3ff665888e2eb0937a15ab83aaf86654f344b3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05002040820204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448499/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 05074480720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755365/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50336441420224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/451907/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF5 — 05000161520204059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448175/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 20022315720134025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444047/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50107594320224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439631/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 5ª Vara Federal de Duque de Caxias - [TJPR — 00000234220268160121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754448/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / NOVA LONDRINA - JUÍZO ÚNICO - [TRF6 — 00002111920164013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754298/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Governador Valadares ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 94070ed7837ea1a0f557d2439c3ff665888e2eb0937a15ab83aaf86654f344b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 94070ed7837ea1a0f557d2439c3ff665888e2eb0937a15ab83aaf86654f344b3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)