# Registro público: TRT18 — 00610008620095180251

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Uruacu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 044a617476390205b86f83dc8ee71eb85c1c0557c69a46e739fc45c98f0af41b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-12
- **Último ato com data válida:** 2020-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-07** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-24** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-06-22** — Conclusão (TPU 15101)
> **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-02** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-25T00:12:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-25T00:12:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-04T00:08:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-31T14:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-31T15:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-02T00:36:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-02T00:36:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-26T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-27T08:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-06-22T15:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-22T21:26:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-24T00:07:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-24T00:07:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-07T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-07T14:59:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-12T17:17:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-04-24T09:38:53.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2020-03-31T14:39:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-03-31T15:35:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-06-22T15:05:19.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2020-06-22T21:25:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2020-07-29T14:37:15.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/044a617476390205b86f83dc8ee71eb85c1c0557c69a46e739fc45c98f0af41b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-31 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-06-22 trata do assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-18T17:07:16\.359000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090824000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 044a617476390205b86f83dc8ee71eb85c1c0557c69a46e739fc45c98f0af41b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00609003420095180251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 13954, 13969, 14056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT18
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Uruacu
- [TRT7 — 00000199020135070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13954, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT13 — 00003396120205130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13843, 13954, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT7 — 00006426720115070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/454031/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 13814, 13843, 13969, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Recurso Ordinário Trabalhista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / Gab. Des. Antonio Marques Cavalcante Filho
- [TRT14 — 00000156020205140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/225396/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13969, 14056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT1 — 00101590620145010245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13954, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 5ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT14 — 00000702020235140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1747099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13843, 13954, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT5 — 00000013820195050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13954, 14056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT18 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Uruacu / 39ª Vara do Trabalho de Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 044a617476390205b86f83dc8ee71eb85c1c0557c69a46e739fc45c98f0af41b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 51fd209b5e96d1ce3c21489108f1421089a8b654b45158ded1263f306d8036d8
- **SHA-256 do registro documental:** 044a617476390205b86f83dc8ee71eb85c1c0557c69a46e739fc45c98f0af41b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00610008620095180251 no TRT18 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Despedida/Dispensa Imotivada | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Uruacu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/044a617476390205b86f83dc8ee71eb85c1c0557c69a46e739fc45c98f0af41b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt18/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 044a617476390205b86f83dc8ee71eb85c1c0557c69a46e739fc45c98f0af41b
- **SHA-256 do comentário:** f159f6ea543edf4de37ccae5df36ec2d6b7afc4cc3115bdd9a3253f0ffdfc06e