{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44483,"origem":"stj","sha256_origem":"3bbe1bfdbf565e88ac6a9427ed7de979d246d8c18368cb1b61c17ad0f950e358","registro_original":{"id_fonte":"000857493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2396136","numero_registro":"202302197499","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284, STF. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME.\nILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA\nFIXAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE ELEVADA DA DROGA. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO REGIMENTAL.\nI - Incide, no caso, o óbice da Súmula n. 284, STF, tendo em vista a\ndeficiência na fundamentação recursal.\nII - Existindo elementos indicativos da prática de crime no local a\nautorizarem a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio\nmandado de busca e apreensão, como no presente caso.\nIII - Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias\nordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimento\ndiversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado\nrevolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em\nrecurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7, STJ.\nIV - Não há desproporcionalidade na fixação da pena-base, tendo em\nvista a elevada quantidade de maconha apreendida (489,4g).\nPrecedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DE CRIME - VIOLAÇÃO DOMICILIAR -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2073587>>-MG, <<AgRg no HC 796606>>-AL\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2295431>>-MS, <<AgRg no HC 837045>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c894e2ee0c5c5c13aab16d1b74a50f92efaeb6bcbf87f6357a3284e5e4e7ccc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}