{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44484,"origem":"stj","sha256_origem":"ec1d652e74c4bdab4f0581178a516ba7cd95324abf18dbef605b9bc20a279939","registro_original":{"id_fonte":"000857494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2403172","numero_registro":"202302329323","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. INVIABILIDADE. REEXAME\nAPROFUNDADO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. DESPROVIMENTO DO\nAGRAVO REGIMENTAL.\nI - Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar\no referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a\njurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que\ndizem respeito à dedica ção do agravante à atividade criminosa\n(tráfico de drogas), consubstanciada não somente em razão da\nquantidade e da natureza da droga apreendida, mas também pelas\ncircunstâncias concretas do crime, não se tratando de traficante\nocasional.\nII - A pretensão esbarra, ainda, no óbice da Sumula n. 7, STJ, não\ncabendo a esta Corte Superior reexaminar o conjunto\nfático-probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ENTORPECENTE APREENDIDO E\nCIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2358942>>-MG,\n         <<AgRg no HC 753299>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3ca900ef00e975527bb7f69e363f4cb330ef643dc59dde2031181f6d2d05b7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}