# Registro público: TRF6 — 00000332520064013812 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Sete Lagoas - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448423/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448423.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6dac6668ee143c8817f60897c19e399000249cb700e9c35ca142b34700537a8c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-01 - **Último ato com data válida:** 2023-09-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-21** — Em Secretaria (TPU 12268) > **2023-09-21** — Intimação (TPU 12263) > **2023-09-21** — Desistência (TPU 463) > **2023-09-21** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-07** — Provisório (TPU 245) > **2019-01-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2007-08-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2007-08-27** — Recebimento (TPU 132) > **2007-08-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-01T12:56:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2006-08-08T18:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2006-11-06T16:54:09.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2007-07-11T14:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-01-07T07:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-09-21T14:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-03-20T13:52:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-05-10T10:38:49.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311) - 2006-07-06T16:06:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-07-10T18:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-12T09:34:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-14T15:20:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-17T17:21:07.000Z — Mandado (TPU 985) - 2007-02-06T18:37:00.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311) - 2007-03-13T18:06:33.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311) - 2007-03-28T13:23:14.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-03-28T13:25:01.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2007-03-28T15:20:35.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-03-28T15:20:50.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-03-29T18:17:03.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-04-03T14:02:04.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-04-09T14:03:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-04-11T15:29:45.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-04-27T14:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-11T13:54:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-25T13:54:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-25T13:56:31.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-06-15T12:19:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-07-09T12:58:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-09T18:21:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-13T12:48:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2007-07-16T13:20:26.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2007-08-13T11:46:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-08-27T14:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-27T14:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-07T07:00:01.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-09-21T14:17:13.000Z — Desistência (TPU 463) - 2023-09-21T14:17:30.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2023-09-21T14:17:36.000Z — Em Secretaria (TPU 12268) - 2023-09-21T14:17:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448423.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-08-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-11-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2007-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-07-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2007-07-16 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2007-08-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2007-08-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2007-08-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-01-07 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-07 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-09-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-21 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-09-21 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-09-21 — Em Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2023-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2023-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:24:15\.593261424Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-01T08:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6dac6668ee143c8817f60897c19e399000249cb700e9c35ca142b34700537a8c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001273620074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Sete Lagoas - [TRF6 — 00000306920074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451102/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA - [TRF1 — 00002457620154013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / Vara Única de Formosa - [TRF6 — 00001294320114013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / Manhuaçu - [TRF1 — 00002451620094013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161097/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 18ª - Brasília - [TJRS — 00034415920078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157181/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / Vara Judicial - Iraí - [TJRS — 00079617920018210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / Vara Judicial - Tapera - [TRF1 — 00002455920134013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5917 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Sete Lagoas / 19ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b - **SHA-256 do registro documental:** 6dac6668ee143c8817f60897c19e399000249cb700e9c35ca142b34700537a8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 6dac6668ee143c8817f60897c19e399000249cb700e9c35ca142b34700537a8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366 - **SHA-256 do registro documental:** 6dac6668ee143c8817f60897c19e399000249cb700e9c35ca142b34700537a8c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-361%2F) ### [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-370%2F)