# Registro público: TJSC — 03014245720198240175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Unidade Estadual de Direito Bancário
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a1851284324ce9006d30024fa5392bb826712302da5c4a8634a59960d4c2d391

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-03
- **Último ato com data válida:** 2021-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-02** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-25** — Reativação (TPU 849)
> **2021-02-25** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-02-25** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-02-25** — Custas (TPU 479)
> **2021-02-25** — Custas (TPU 479)
> **2021-02-25** — Custas (TPU 479)
> **2021-02-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-05** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Cominatória / Astreintes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-02T20:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-02-25T13:45:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-12-08T15:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-20T18:51:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-11-20T18:51:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-08-05T01:11:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T01:10:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-13T15:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-07-07T14:48:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-07-02T14:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-07-02T14:09:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-05-21T12:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-05-21T12:36:19.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-05-20T11:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-05-13T15:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-04-03T11:17:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-04-01T20:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-12-03T18:58:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-12-02T22:10:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-11-08T10:52:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-08-13T14:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-08-12T21:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-08-06T14:44:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-08-06T14:39:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-08-01T15:30:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-08-01T14:04:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-07-22T15:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-07-12T13:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2019-05-03T11:30:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2021-04-29T18:08:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2021-02-25T18:13:52.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-02-25T18:13:34.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-02-25T18:13:34.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-02-25T18:13:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-02-25T18:13:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-02-25T13:37:43.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2021-02-25T13:36:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74570", "nome": "Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense da Comarca de Meleiro"}}
- 2020-12-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-25T17:42:36.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-11-25T17:42:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444849.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-02 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-01 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-07-13 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-02 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-07-02 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-20 trata do assunto oficial «Multa Cominatória / Astreintes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50060629420208240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481668/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Estadual de Direito Bancário / 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque
- [TJDFT — 00244401920138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160192/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Estadual de Direito Bancário / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJAC — 00001488220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/747764/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Estadual de Direito Bancário / 3ª Vara Cível
- [TJSC — 00015485320138240069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445973/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Estadual de Direito Bancário / Primeira Vara da Comarca de Sombrio
- [TJSC — 50039370320208240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/442750/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Estadual de Direito Bancário / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJAM — 02011799120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476312/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Estadual de Direito Bancário / 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 02031317120248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/429730/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Estadual de Direito Bancário / 22ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TRT17 — 00002036220165170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159705/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Unidade Estadual de Direito Bancário / 4ª Vara do Trabalho de Vitória


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.209 do STJ: multa cominatória (astreintes)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218209/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.218.209 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória (astreintes), revisão de valores vencidos e caso em exame. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** astreintes, cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** e929ab01fe033497d612a46f674b682cffe3f62d612be5145a7dc8f946936076
- **SHA-256 do registro documental:** a1851284324ce9006d30024fa5392bb826712302da5c4a8634a59960d4c2d391
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218209%2F)

### [REsp 1.942.726 do STJ: multa cominatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942726/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.942.726 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 27 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de multa cominatória, proporcionalidade e razoabilidade e revisão inviável. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cominatoria, multa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 865e58cc61d51b350e6eb31a8869893e2697be81032f3421b70f43f1546d49c1
- **SHA-256 do registro documental:** a1851284324ce9006d30024fa5392bb826712302da5c4a8634a59960d4c2d391
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1942726%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** a1851284324ce9006d30024fa5392bb826712302da5c4a8634a59960d4c2d391
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [Tema 1000 do STJ: Multa Cominatória / Astreintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1000/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1000%2F)