# Registro público: TJSP — 00000103619958260126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CIVEL DE CARAGUATATUBA
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444850/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444850.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81be7314cf695daf36fb4a9c71d284ff43edd4d34090a0fe26804f33d267fc84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 411
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-17
- **Último ato com data válida:** 2024-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-14** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-02** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-05-02** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2024-04-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenizações Regulares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-10-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-10-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-11-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-11-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-07-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2007-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-12-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-12-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 411 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444850.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10340](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10340)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 411 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenizações Regulares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/331`
- 2022-07-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/334`
- 2022-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/341`
- 2023-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/345`
- 2023-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/347`
- 2023-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/352`
- 2023-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/354`
- 2023-06-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/360`
- 2023-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/366`
- 2023-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/370`
- 2024-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/373`
- 2024-05-02 — Evolução da Classe Processual; entregue ao destinatário; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/376`
- 2024-05-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/377`
- 2024-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2024-05-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/381`
- 2024-05-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/384`
- 2024-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/385`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01135901320174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161372/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAGUATATUBA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00106961420164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076427/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAGUATATUBA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00000149320238160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954988/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAGUATATUBA / GUAÍRA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 01938353220174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4946089/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAGUATATUBA / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00002289520094013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923642/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAGUATATUBA / 01ª - Manaus
- [TJRO — 01936865320098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799957/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAGUATATUBA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TRF5 — 00162297520244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797169/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAGUATATUBA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPB — 00005789520088150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10340
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE CARAGUATATUBA / Vara Única de Alagoa Grande