{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44486,"origem":"stj","sha256_origem":"17504f0264d44a5ac27e1e841807ac1378450ea9184d930e64263e4549f34e3f","registro_original":{"id_fonte":"000857504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063927","numero_registro":"202301047679","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nSONEGAÇÃO FISCAL. FIGURAS TÍPICAS DO ART. 1º DA LEI N. 8.137/1990.\nDOLO ESPECÍFICO DESNECESSÁRIO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO DO\nSTF NO RHC 163.334/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos crimes do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, o preenchimento das\nelementares típicas se satisfaz com a comprovação do dolo genérico,\nsendo prescindível a existência de um especial fim de agir na\nconduta do réu. Precedentes.\n2. A situação é diferente daquela decidida pelo STF no RHC\n163.334/SC, que dizia respeito a tipo penal diverso: o do art. 2º,\nII, da Lei n.  8.137/1990, quando a conduta for a omissão no\nrecolhimento do ICMS próprio. Nos casos de sonegação fiscal tratados\npelo art. 1º da mesma Lei, por outro lado, permanece o entendimento\njurisprudencial sobre a desnecessidade do dolo específico.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SONEGAÇÃO FISCAL - ART. 1º DA LEI 8.137/1990 - DOLO ESPECÍFICO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1894753>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1650790>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f30f1eb82b90a548778f12eb215e3964e4290cff8bb6b4614a0af76308150f46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}