# Registro público: TJSP — 00024778220038260586 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CIVEL DE SAO ROQUE - **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444860/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444860.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e340889951a7ac0c48e6794d405304edf20f4690cbc47ce44f86a7872b0c2f58 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 497 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-05 - **Último ato com data válida:** 2023-03-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-31** — Definitivo (TPU 246) > **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-02-17** — Petição (TPU 85) > **2023-02-16** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-01-31** — Publicação (TPU 92) > **2023-01-30** — Remessa (TPU 123) > **2023-01-30** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-01-12** — Petição (TPU 85) > **2022-11-25** — Petição (TPU 85) > **2022-11-25** — Petição (TPU 85) > **2022-11-17** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recuperação judicial e Falência ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-03-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-04-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-04-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-05-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2006-09-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-10-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2006-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-12-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-01-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-03-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-04-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-04-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-05-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-05-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-06-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-07-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2007-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-10-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-10-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2007-11-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-12-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-02-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 497 · parte 1 de 13. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444860.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 497 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recuperação judicial e Falência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-09-03 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/459` - 2022-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/465` - 2022-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/469` - 2022-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/470` - 2022-08-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/474` - 2022-10-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/479` - 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/481` - 2022-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/482` - 2022-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/484` - 2022-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/486` - 2022-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/487` - 2023-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/488` - 2023-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/490` - 2023-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/494` - 2023-03-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/495` - 2023-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/496` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-09-03 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T22:45:18\.610358824Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030228182536 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e340889951a7ac0c48e6794d405304edf20f4690cbc47ce44f86a7872b0c2f58 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00238870520028260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448195/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO ROQUE / 06 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - [STJ — 00005103020155040461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818298/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 4993 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Conflito de Competência - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO ROQUE / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJDFT — 00394883820068070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831093/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO ROQUE / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJSP — 00041618820008260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448124/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO ROQUE / 03 CIVEL DE COTIA - [TJSP — 00255718920038260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/447590/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO ROQUE / 03 CIVEL DE SAO JOSE DO RIO PRETO - [TJDFT — 00383122920038070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805878/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO ROQUE / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJDFT — 00370875120158070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5805529/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO ROQUE / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF - [TJRN — 00108138220118205106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106472/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4993 - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CIVEL DE SAO ROQUE / 6ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A empresa obteve o deferimento do processamento da recuperação judicial, comunicou os credores, apresentou o plano — e, no meio do processo, um banco inscreveu no cadastro de inadimplentes uma dívida que consta da relação de credores. O efeito prático é imediato: fornecedores recuam, seguradoras revisam limites, licitações ficam comprometidas. A resposta **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** judicial, recuperacao - **SHA-256 do HTML autoral:** b3b816c3a1e2cbdf7dbfe619fe42dac72dd5518125d9ec68ad4fe66c5d9d42d4 - **SHA-256 do registro documental:** e340889951a7ac0c48e6794d405304edf20f4690cbc47ce44f86a7872b0c2f58 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fnegativacao-divida-sujeita-recuperacao-judicial-empresa%2F)