# Registro público: TRE-MT — 06002443720226110051 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448658/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448658.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 529b4ce6f3f4be1a83955261a25f882b3c49e8556b6e9829650dc73312daaf7a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-19 - **Último ato com data válida:** 2023-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-02** — Definitivo (TPU 246) > **2023-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-02-02** — Documento (TPU 581) > **2023-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-31** — Petição (TPU 85) > **2023-01-26** — Publicação (TPU 92) > **2023-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-01-25** — Recebimento (TPU 132) > **2023-01-25** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) > **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-25** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-19T19:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-01-09T13:48:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-25T10:47:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-25T10:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-25T10:47:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-31T20:01:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-02-02T11:28:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-26T01:36:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-01-26T01:36:26.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-01T03:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-12-19T19:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-25T10:46:44.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063) - 2023-01-25T10:46:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-02T11:28:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2023-02-02T11:28:54.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-25 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-01-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-01-25 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:36\.977629944Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-19T19:30:03\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 529b4ce6f3f4be1a83955261a25f882b3c49e8556b6e9829650dc73312daaf7a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06003477820216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419340/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Coincidência literal — Órgão julgador: 51ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06002386020216110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434501/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 20ª Zona Eleitoral - [TRE-CE — 06001376820246060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420851/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TRE-MT — 06003486320216110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410623/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Coincidência literal — Órgão julgador: 51ª Zona Eleitoral - [TRE-CE — 06001363920226060118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419033/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 118 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA - [TRE-CE — 06001337520226060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402378/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL - [TRE-RJ — 06000732720226190126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695164/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 126ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ - [TRE-SC — 06000308320226240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520187/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514 - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 51 ª ZONA ELEITORAL