{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4449,"origem":"stj","sha256_origem":"8ee963ea32a3af51cab2424fb05e9a305508f402cc8e8b158457ddce38ec2ec4","registro_original":{"id_fonte":"000818764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867928","numero_registro":"201901186300","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO\nSAÚDE INTERNACIONAL. CONTRATO INTERNACIONAL. COBERTURA GLOBAL.\nREAJUSTES ANUAIS DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA. PLANOS DE\nSAÚDE INDIVIDUAIS NACIONAIS. MUTUALIDADE E ATUÁRIA DIVERSAS.\nEQUILÍBRIO CONTRATUAL ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRECEDENTE.\n1. Recurso especial no qual se discute, essencialmente, a\npossibilidade de se aplicar, a contrato de seguro saúde\ninternacional firmado no Brasil, as normas nacionais aplicáveis aos\nreajustes de mensalidades de planos de saúde individuais fixados\nanualmente pela ANS.\n2. Para uma empresa ser considerada operadora de plano de saúde no\nBrasil e poder operar planos privados de assistência à saúde, deve\nser constituída segundo as leis locais ou, ao menos, deve participar\ndo capital social de empresas nacionais, não sendo exceção as\npessoas jurídicas estrangeiras (art. 1º, § 3º, da Lei nº\n9.656/1998).\n3. \"A natureza internacional de um contrato, incluído o de seguro,\ndecorre da sua conexão com mais de um ordenamento jurídico. Os\nelementos do contrato internacional podem ser identificados a partir\nda nacionalidade, domicílio e residência das partes, do lugar do\nobjeto, do lugar da prestação da obrigação, do lugar da formalização\nda avença, do foro de eleição e da legislação aplicada\" (REsp n.\n1.850.781/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, DJe de 1/10/2021).\n4. No caso dos autos, a recorrida é empresa estrangeira, constituída\nsob as leis inglesas, não se tratando de operadora de plano de\nsaúde, conforme definição da legislação brasileira, além de não\npossuir produto registrado na ANS, sendo o contrato firmado de cunho\ninternacional, com abrangência global.\n5. \"Os índices anuais de reajuste para os planos individuais ou\nfamiliares divulgados pela ANS não são aptos a mensurar o mercado\ninternacional de seguros saúde, não sendo apropriada a sua imposição\nem contratos regidos por bases atuariais e mutuais diversas e mais\namplas, de nível global\" (REsp n. 1.850.781/SP, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/10/2021).\n6. \"A apólice internacional, que contém rede assistencial abrangente\nno exterior, não limitada ao rol da ANS de procedimentos e eventos\nem saúde, deve possuir fórmula de reajuste compatível com a\nmanutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de âmbito\nmundial, sendo incompatíveis os índices de reajuste nacionais,\ndefinidos com base no processo inflacionário local e nos produtos de\nabrangência interna\" (REsp n. 1.850.781/SP, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1/10/2021).\n7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art1_par3"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00001 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1809148>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1672845>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1901479>>-RS\n(SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL - CONTRATO INTERNACIONAL - COBERTURA\nGLOBAL - REAJUSTES ANUAIS DA ANS - INAPLICABILIDADE - ABRANGÊNCIA -\nPLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS NACIONAIS - MUTUALIDADE E ATUÁRIA\nDIVERSAS - EQUILÍBRIO CONTRATUAL ECONÔMICO E FINANCEIRO)\n   STJ - <<REsp 1850781>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ae1def8fbe1fce7a3dccc591c039b664f78f39e36bd668738227241d185a46bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}