{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44490,"origem":"stj","sha256_origem":"19126951568e593fdb066a8bb7c74685b6ae4ec9f400a8ddab27db83bb97a603","registro_original":{"id_fonte":"000857508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845539","numero_registro":"202302840314","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO.\nPRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme registrado no acórdão atacado, não houve período\nmonitorado sem autorização judicial. Ainda, as decisões que\ndeferiram o pedido de quebra de sigilo telefônico e suas\nprorrogações estão lastreadas em suporte probatório prévio e\nespecialmente na necessidade e utilidade da medida, nos termos da\nLei n. 9.296/1996, as quais foram justificadas pelas instâncias\nordinárias a fim de apurar o crime de tráfico de drogas e de\nassociação para o tráfico.\n2. A juridprudência  desta Corte é no sentido de que \"a decisão de\nquebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva,\npodendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação\nsucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos\nautorizadores da interceptação telefônica (AgRg no RHC n.\n163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe\n19/8/2022).\n3. Quanto à alegada fragilidade probatória, o Tribunal de origem foi\nenfático em afirmar que o acervo trazido como fundamento no édito\ncondenatório (termo de prisão em flagrante, laudo toxicológico,\nboletim de ocorrência, interceptações telefônicas e investigações de\ncampo), comprovou que o corréu era o líder do grupo e a agravante,\nsua namorada, o braço direito no acerto de contas e organização do\ntráfico de drogas. A modificação deste entendimento implicaria\naprofundada incursão no conjunto fático-probatório, procedimento\ninviável em habeas corpus.\n4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual\na aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei\n11.343/2006 é inviável devido à condenação pela prática do crime de\nassociação para o tráfico de drogas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA -\nOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163613>>-MS, <<HC 624556>>-MT\n(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS - PREJUDCIALIDADE - REQUISITO OBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2160814>>-RJ, <<AgRg no HC 750496>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"778729f981cf2d64e49d8e29ac0ac7b151f4c612334329b0380cde9db180306c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}