# Registro público: STJ — 00003598820194020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449068/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1c5524d6299a01df9ebcba7444458c6d1db76a8007c6175a175730c5e8c1ec2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-22
- **Último ato com data válida:** 2021-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-23** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-01** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-02-11** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-04** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-17** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Retido na fonte | Responsabilidade tributária | Cofins | PIS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-26T17:45:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-06-26T18:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-05T21:11:43.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-08-24T13:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-10-22T14:13:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-23T16:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-17T16:30:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-11-17T16:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-11T18:50:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-23T16:04:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-06-22T19:26:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-07T05:02:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-25T05:15:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-05T05:36:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-01T05:08:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-23T09:21:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-05T21:11:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-06T19:45:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-24T13:13:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-24T13:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-24T18:58:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-03T13:00:14.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-02-04T16:13:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-04T20:04:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-24T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-02-25T20:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-26T18:53:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5937)
- [Outros processos do assunto TPU 5979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5979)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)
- [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Responsabilidade tributária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- PIS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-05 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-04 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-08-05 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-23 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003607320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445807/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5937, 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00002223720134058309](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5937, 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF3 — 00059997520104036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689033/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00004358320194036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134752/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF3 — 00097475220094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00050194220124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 5ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRF6 — 00001288820064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161590/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF2 — 01144127620174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131713/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6035, 6039
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
- **SHA-256 do registro documental:** e1c5524d6299a01df9ebcba7444458c6d1db76a8007c6175a175730c5e8c1ec2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Tema 334 do STJ: Responsabilidade tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-334/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 334, o STJ fixou a seguinte tese: “(...) que trata da responsabilidade dos sócios em face do disposto no art. 13 da Lei 8.620/93. Na vigência de tal dispositivo (posteriormente revogado de modo expresso pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09), já havia entendimento desta 1ª Seção segundo o qual, mesmo em se tratando de débitos para com a

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** responsabilidade, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 71c8183f390b324e9933897cd85c9920e3dc54a5b3533ecc6bb20c0ce7a06951
- **SHA-256 do registro documental:** e1c5524d6299a01df9ebcba7444458c6d1db76a8007c6175a175730c5e8c1ec2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-334%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80aa9812e34b527d3b061ed054835eeb2167b3035522d3e8f5d298de533683b2
- **SHA-256 do registro documental:** e1c5524d6299a01df9ebcba7444458c6d1db76a8007c6175a175730c5e8c1ec2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** e1c5524d6299a01df9ebcba7444458c6d1db76a8007c6175a175730c5e8c1ec2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)