{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44491,"origem":"stj","sha256_origem":"72e3fcf41fac3a19356e3f12774da22de648ac3b00e9085a31e117e230733e32","registro_original":{"id_fonte":"000857509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844794","numero_registro":"202302803120","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nABSOLVIÇÃO. INVIÃVEL REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA\nBASE PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo\nprobatório produzido nos autos, em especial prova testemunhal e\nconfissão, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da\nmaterialidade de autoria dos crimes de porte de arma de fogo de uso\nrestrito e associação criminosa. Inviável nesta célere via do habeas\ncorpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão\ndiversa. Ademais, ao contrário do que alega o impetrante, não se\nverifica ser a condenação baseada apenas em elementos informativos,\nmas por provas testemunhais e a própria confissão do paciente,\nproduzidas em juízo.\n2. No caso, as instâncias ordinárias valoraram na pena base as\ncircunstâncias do crime e a culpabilidade. Verifica-se que as\ninstâncias ordinárias valeram-se da fração de aumento de 1/8 para\ncada circunstância judicial, que incidiu sobre o intervalo da pena\nem abstrato do preceito secundário do crime de roubo (6 anos).\nDestarte, resultou no acréscimo de 1 ano e 6 meses à pena mínima\ncominada pelo tipo penal, motivo pelo qual deve ser mantida aa pena\nbase em 5 anos e 6 meses de reclusão.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MODULAÇÃO - FRAÇÃO DE UM SEXTO DA PENA MÍNIMA PARA CADA\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1898916>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"132b0865c185a0c9c18e8a9aeb20f1dadea79dee8c2f101a6bbc77419c7c5811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}