{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44492,"origem":"stj","sha256_origem":"ac10fa901c1188aeba4a560dc23e68b2781e17c7aab6c692dc7091e9a68dfb04","registro_original":{"id_fonte":"000857510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847452","numero_registro":"202302934681","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. RECURSO\nEXCLUSIVO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PELA CORTE DE ORIGEM.\nEFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA NOMENCLATURA DA\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de\nDivergência em REsp n. 1.826.799/RS, por maioria de votos, passou a\nentender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da\ndefesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria\nda pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo.\n2. Entretanto, a mera substituição da vetorial tida como negativa,\ncom a manutenção dos mesmos fundamentos, não implica reformatio in\npejus, pois se trata de simples correção de inadequação técnica no\nnome da circunstância. Assim, mostra-se adequada a providência\nadotada pela Corte de origem, que excluiu a circunstância judicial\nda conduta social, pois fundamentada em condenação anterior, mas\nmanteve a pena-base pela valoração dos antecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - CONSECTÁRIA REDUÇÃO PROPORCIONAL)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - SUBSTITUIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 718954>>-SP, <<AgRg no HC 770444>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0518634a8a462499811fa4fbdb415cb730e1aaf1685f68118c8d43d38e2defe4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}