# Registro público: TRF5 — 00044061220214058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449210/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449210.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44db6c5d6fad25ae60144293f4db5614b9d1428ae75ca5fdb0f1dce5363958dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-27
- **Último ato com data válida:** 2023-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-09** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-04-25** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-04-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusulas Abusivas | Vícios de Construção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-27T03:47:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-02T16:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-03-24T13:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-03-24T16:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-10T12:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-25T11:13:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-27T17:25:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-04-27T17:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T12:52:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-06T00:05:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T00:06:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-07T00:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-07T00:01:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-07T00:01:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-09T18:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-11-27T03:47:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-24T16:22:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-04-25T11:16:32.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-06-09T18:57:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11974)
- [Outros processos do assunto TPU 10588](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10588)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cláusulas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vícios de Construção — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-24 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-25 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-09 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Cláusulas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-07 trata do assunto oficial «Cláusulas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:34\.884000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221127034655
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 44db6c5d6fad25ae60144293f4db5614b9d1428ae75ca5fdb0f1dce5363958dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004427620118160060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5257399/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [STJ — 00003287920068160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124552/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- [STJ — 00003163620068160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4019727/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10588, 11974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [TRF5 — 00456816720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134237/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00140114520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803998/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00133965520224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790519/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50114334920214025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50083680320214025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606619/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10588
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ