{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44494,"origem":"stj","sha256_origem":"cdf1336571ce670b0724c59b9bbf99ddd393a58949aa288753218996dcbafdb5","registro_original":{"id_fonte":"000857512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036830","numero_registro":"202203479187","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-09","data_publicacao":"2023-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nEXTORSÃO. ALEGADA NULIDADE DA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS. QUESTÃO JÁ\nDECIDIDA NO RHC 144.988/PR. RECONHECIMENTO CONTRÁRIO ÀS REGRAS DO\nART. 226 DO CPP. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. EXISTENCIA DE OUTRAS PROVAS\nSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DAS\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A alegada nulidade da quebra do sigilo de dados já foi decidida\npor este colegiado no RHC 144.988/PR, que apresentava idênticos\npleitos. Recurso especial prejudicado no ponto.\n2. Embora o reconhecimento do acusado tenha, de fato, descumprido as\nregras do art. 226 do CPP, a existência de diversas outras provas\nsuficientes para manter a condenação torna impossível a absolvição.\nPrecedentes.\n3. Ao contrário do que diz a defesa, o Tribunal local constatou\nrestar comprovada a prática de ameaças contra as vítimas, inclusive\na partir de seus depoimentos em juízo. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na\nprimeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de\nexecução do delito, considerando que os réus empregaram a cooperação\nde terceiros e utilizaram inclusive seu acesso a sistemas\nprivativos da estrutura policial para cometer o crime. Fundamentação\nválida.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/10/2023 a 09/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00158"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL - MESMA EXTENSÃO INSURGIDA -\nRELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1797969>>-PR\n(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E OU PESSOAL - RATIFICAÇÃO -\nOUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AUTORIA EVIDENCIADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 717803>>-RJ, <<AgRg no HC 798408>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS\nOPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 726639>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 2314965>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cf0a1a0ad34182ed3ea763a6db464b5ce20a7af9a284ec0ffda7bc8171c77b6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}