# Registro público: TRT13 — 00002417920205130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449536/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449536.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15a6bd143237c2ad1853d1b8651e8af394557fa4aa43402743c0c4c49948adf6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-22 - **Último ato com data válida:** 2021-06-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-06-16** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-05-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-05-31** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-31** — Petição (TPU 85) > **2021-05-28** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2021-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despedida/Dispensa Imotivada ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-22T17:23:16.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-04-22T22:38:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-24T18:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-04-27T14:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-27T14:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-26T16:16:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-07T11:45:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-21T09:38:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-21T10:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-21T10:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-06T09:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-31T10:15:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-31T17:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-04-28T00:02:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-28T00:02:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-28T00:02:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-28T00:02:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-12T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-12T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-27T01:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-27T01:21:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-13T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-22T01:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-22T01:21:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-22T01:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-22T01:21:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-30T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-30T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-07T01:24:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-07T01:24:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-15T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-27T14:43:58.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2020-05-22T21:11:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-13T15:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-13T15:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-08-13T15:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-30T09:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-30T09:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-30T09:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-12-30T09:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449536.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15a6bd143237c2ad1853d1b8651e8af394557fa4aa43402743c0c4c49948adf6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-05-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-05-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-06-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-04-27 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-05-31 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:42:52\.789409770Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-22T17:23:16\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 15a6bd143237c2ad1853d1b8651e8af394557fa4aa43402743c0c4c49948adf6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00001788820195130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403512/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT13 — 00003270320195130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT12 — 00004109320205120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166416/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13954 - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT13 — 00002791320245130016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954 - Coincidência literal — Tribunal: TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / Vara do Trabalho de Catolé do Rocha - [TRT23 — 00002108420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT2 — 00006360820105020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00002125820215230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13954 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT2 — 00006405620155020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13954 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002417920205130003 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Homologação da Transação Extrajudicial” e “Despedida/Dispensa Imotivada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 15a6bd143237c2ad1853d1b8651e8af394557fa4aa43402743c0c4c49948adf6 - **SHA-256 do comentário:** 1c2de1e5dbd1cb062bd3e032d5f14f346b6d2bd542e9722d8018dcaa44190915